AQCA ‘99
Pontos Principais do Projeto Lei de Acesso à Saúde de Boa Qualidade (Direitos dos Pacientes)
Deputado Federal CHARLIE NORWOOD
1707 LONGWORTH BUILDING
WASHINGTON,DC 20515
http://www.house.gov/norwood
Liberdade de Escolha
Todo americano deve poder escolher o seu médico
e hospital.
Liberdade de Trocar de Médicos
Todo americano dever poder trocar de médico
todas as vezes que desejarem.
Serviços Médicos Próximos
Nenhum americano deve ser obrigado a se locomover
para longe de casa para ser atendido
por um médico ou hospital quando existir
um de sua escolha nas suas proximidades.
Especialistas
Todo americano deve ter acesso a um especialista
se isso for recomendado pelo seu clínico
geral.
Obstetras, Ginecologistas e Pediatras
As mulheres deverão poder ser atendidas por
obstetras e ginecologistas e as crianças por
pediatras sem a necessidade de encaminhamento.
Continuidade no Atendimento
Os pacientes não podem ser obrigados a mudar
de médicos ou de hospitais no meio de um
tratamento.
Garantia de Atendimento de Urgência
Os pacientes podem procurar o pronto socorro mais
próximo numa situação de emergência
e não devem pagar mais do que teriam
de pagar se fossem atendidos num hospital designado
pelo plano de saúde. Se o problema para uma
pessoa de bom senso for considerado uma
emergência o plano de saúde deverá
pagar o atendimento mesmo se subsequentemente for
determinado não ter havido essa emergência.
Os Direitos dos Pacientes Frente às Recusas
de Benefícios
Os pacientes terão acesso a um médico
e não a um burocrata do plano de saúde quando uma
cobertura lhe for negada. Se mesmo depois dessa
conversa o plano continuar a negar a
cobertura do atendimento os pacientes poderão
recorrer a uma terceira opinião de um
médico especialista totalmente independente
do plano de saúde e a decisão desse
especialista deverá se acatada. Se
o plano de saúde incorretamente se recusar a aceitar essa
terceira opinião porque os benefícios
em questão não estão incluídos no plano, o
paciente
poderá recorrer a Justiça Federal
e processar não apenas para usufruir dos benefícios, mas
para ser ressarcido das custas do processo
mais até $150.000 dólares de multas se o plano
for considerado culpado.
Compensação por Danos conseqüentes
à Recusa de Benefícios
Se o paciente sofre danos por ter sido negado ou
adiado o benefício, ele poderá ir na Justiça
Estadual processar o plano de saúde e exigir
compensação pelos danos sofridos e punição
pelo erro médico. Mais importante, os empregadores
não podem ser responsabilizados
indiretamente pelas ações dos planos
de saúde.
Incentivos para negação atendimentos
Nenhum planos de saúde pode oferecer incentivos
para médicos e hospitais negarem
atendimento. Pagamentos fixos razoáveis e
acordos empregatícios são permitidos mas
somente quando eles não oferecerem incentivos
indiretos para o racionamento do
atendimento.
Contratos Inteligíveis
Todos os americanos devem ser capazes de entender
claramente os benefícios que estão ou
não incluídos nos seus planos de saúde,
antes de assinarem o contrato. Os planos devem
fornecer informação específica,
em termos leigos, além de informações sobre os direitos
dos
pacientes poderem questionar as decisões
do plano.
Privacidade
Nenhuma informação médica
sobre um paciente poderá ser fornecida qualquer pessoa sem
a
sua concordância.
Liberdade de Comunicação
Todo médico deve ter a liberdade de trocar
idéias com o paciente sobre sua saúde mesmo
quando essa informação é negativa
com relação ao plano de saúde. Os planos de
saúde não
podem despedir ou disciplinar médicos por
conversarem livremente com os seus pacientes.
Melhores procedimentos para os planos de saúde
Todos os planos de saúde devem desenvolver
regras e procedimentos com a participação de
pacientes e médicos; devem manter programas
permanentes de melhoria na qualidade do
atendimento e regras padronizadas de participação
dos médicos e hospitais; devem ter a
provisão dos pacientes poderem continuar
a serem tratados se o plano ficar sem dinheiro para
arcar com os custos.