Janeiro 7, 1999

AQCA 99

Pontos Principais do Projeto Lei de Acesso à Saúde de Boa Qualidade (Direitos dos Pacientes)

Deputado Federal  CHARLIE NORWOOD
1707 LONGWORTH BUILDING
WASHINGTON,DC 20515
http://www.house.gov/norwood

Liberdade de Escolha
     Todo americano deve poder escolher o seu médico e hospital.

Liberdade de Trocar de Médicos
     Todo americano dever poder trocar de médico todas as vezes que desejarem.

Serviços Médicos Próximos
     Nenhum americano deve ser obrigado a se locomover para longe de casa para ser atendido
    por um médico ou hospital quando existir um de sua escolha nas suas proximidades.

Especialistas
     Todo americano deve ter acesso a um especialista se isso for recomendado pelo seu clínico
     geral.

Obstetras, Ginecologistas e Pediatras
    As mulheres deverão poder ser atendidas por obstetras e ginecologistas e as crianças por
    pediatras sem a necessidade de encaminhamento.

Continuidade no Atendimento
    Os pacientes não podem ser obrigados a mudar de médicos ou de hospitais no meio de um
    tratamento.

Garantia de Atendimento de Urgência
    Os pacientes podem procurar o pronto socorro mais próximo numa situação de emergência
    e  não devem pagar mais do que teriam de pagar se fossem atendidos num hospital designado
    pelo plano de saúde. Se o problema para uma pessoa de bom senso for considerado uma
    emergência o plano de saúde deverá pagar o atendimento mesmo se subsequentemente for
    determinado não ter havido essa emergência.

Os Direitos dos Pacientes Frente às Recusas de Benefícios
    Os pacientes terão acesso a um médico e não a um burocrata do plano de saúde quando uma
    cobertura lhe for negada. Se mesmo depois dessa conversa o plano continuar a negar a
    cobertura do atendimento os pacientes poderão recorrer a uma terceira opinião de um
    médico  especialista totalmente independente do plano de saúde e a decisão desse
    especialista  deverá se acatada. Se o plano de saúde incorretamente se recusar a aceitar essa
    terceira  opinião porque os benefícios em questão não estão incluídos no plano, o paciente
    poderá  recorrer a Justiça Federal e processar não apenas para usufruir dos benefícios, mas
    para ser  ressarcido das custas do processo mais até $150.000 dólares de multas se o plano
    for considerado culpado.

Compensação por Danos conseqüentes à Recusa de Benefícios
    Se o paciente sofre danos por ter sido negado ou adiado o benefício, ele poderá ir na Justiça
    Estadual processar o plano de saúde e exigir compensação pelos danos sofridos e punição
    pelo erro médico. Mais importante, os empregadores não podem ser responsabilizados
    indiretamente pelas ações dos planos de saúde.

Incentivos para negação atendimentos
    Nenhum planos de saúde pode oferecer incentivos para médicos e hospitais negarem
    atendimento. Pagamentos fixos razoáveis e acordos empregatícios são permitidos mas
    somente quando eles não oferecerem incentivos indiretos para o racionamento do
    atendimento.

Contratos Inteligíveis
    Todos os americanos devem ser capazes de entender claramente os benefícios que estão ou
    não incluídos nos seus planos de saúde, antes de assinarem o contrato. Os planos devem
    fornecer informação específica, em termos leigos, além de informações sobre os direitos dos
    pacientes poderem questionar as decisões do plano.

 Privacidade
     Nenhuma informação médica sobre um paciente poderá ser fornecida qualquer pessoa sem  a
    sua concordância.

Liberdade de Comunicação
    Todo médico deve ter a liberdade de trocar idéias com o paciente sobre sua saúde  mesmo
    quando essa informação é negativa com relação ao plano de saúde. Os planos de  saúde não
    podem despedir ou disciplinar médicos por conversarem livremente com os seus  pacientes.

Melhores procedimentos para os planos de saúde
    Todos os planos de saúde devem desenvolver regras e procedimentos com a participação de
    pacientes e médicos; devem manter programas permanentes de melhoria na qualidade do
    atendimento e regras padronizadas de participação dos médicos e hospitais;  devem ter a
    provisão dos pacientes poderem continuar a serem tratados se o plano ficar sem dinheiro para
    arcar com os custos.